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Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio. Direitos patrimoniais. Declínio de competência à vara cível. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Extinção de condomínio Partilha já realizada Bens em condomínio Direitos patrimoniais Declínio de competência à vara cível Possibilidade

Data de Publicação: 17/11/2023

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Regulamentação de Regime de Convivência. Declínio de competência em razão da mudança do domicílio das partes e dos menores. Indeferimento

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Regulamentação de Regime de Convivência Declínio de competência em razão da mudança do domicílio das partes e dos menores Indeferimento

Data de Publicação: 27/04/2022

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Declínio de competência. Mudança de domicílio da criança durante a tramitação do processo. Prevalência do ECA

Tribunal: TJRN

Tema(s): Declínio de competência Mudança de domicílio da criança durante a tramitação do processo Prevalência do ECA

Data de Publicação: 20/04/2022

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Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal. Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha. Competência da justiça comum. Recurso provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha Competência da justiça comum Recurso provido

Data de Publicação: 03/04/2017

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Ação de guarda c/c tutela antecipada. Declínio de competência

Tribunal: TJBA

Tema(s): Ação de guarda c/c tutela antecipada Declínio de competência

Data de Publicação: 30/09/2016

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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Conflito negativo de competência - Lei Maria da Penha - Juizado Especial e Justiça Comum - Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência da Justiça Comum

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conflito negativo de competência - Lei Maria da Penha - Juizado Especial e Justiça Comum - Inconstitucionalidade - Inexistência - Competência da Justiça Comum

Data de Publicação: 23/09/2007

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